Entenda como a legislação impacta os trabalhadores frente à sua rotina de trabalho
“Indecente é não ter direitos”. Essa foi uma das frases estampadas na bag de entrega de motoqueiros por aplicativos na cidade de Fortaleza. A iniciativa de estampar reivindicações trabalhistas veio da Associação de Trabalhadores por Aplicativo (ATAF), que está à frente na luta de direitos desses trabalhadores, desde 2021.
A discussão sobre a regulamentação da profissão é presente na rotina dos motoristas por aplicativo. Dividindo opiniões, polêmicas e dúvidas, a Associação tem sido o referencial no debate e esclarecimento de desinformações.
Atualmente, 1.354 motoqueiros de Fortaleza são associados à organização. O movimento, que começou em 2016 através de uma grupo de WhatsApp e algumas ações pontuais, ganhou força no período da pandemia. O objetivo era fornecer melhorias no dia a dia do ofício. Como enfatiza Douglas Souza, presidente da associação, ela não tem questões e nem relações partidárias.
Transcrição: Eu tenho 1,83m de altura, tenho cabelo crespo, castanho, sou moreno. Estou vestindo uma calça jeans, bota, camisa azul, fardamento da associação.Essas pessoas que se dizem contra a Associação são pessoas que estão nessa justamente porque os políticos viram que a Associação é um risco para a ideia deles, porque nós não temos questões partidárias nem políticas então eles criaram justamente esses grupos para que passem essas informações fake sobre a Associação. Mas como você está ouvindo da minha voz é tudo falta de comunicação todo trabalhador tem o direito de chegar até a associação e tomar qualquer iniciativa e até mesmo fortalecer com ideias pois o nosso propósito é unir não separar. O diálogo é o melhor caminho.
A jornada de 65 horas semanais, quase 13 horas de trabalho diário, é a realidade dos trabalhadores por aplicativo. Sem pausa obrigatória para almoço, férias, recesso ou segurança, eles explicam como o retorno financeiro ainda faz valer a pena o risco dessa profissão. José Aureliano, 32 anos, motoqueiro associado pela ATAF, explica como a paternidade foi o fator decisivo na mudança de profissão.
Transcrição: Eu sou branco, tenho cerca de 1,80m de altura e sou um 'magro' de barriga grande, que é aquele que come bastante.Tipo, tinha amigo que fazia, tu trabalhava com alguma coisa antes? Na época eu trabalhava com balanço, fazia balanço, que é contar de estoque em farmácias, mercantis e não tava dando legal, sem questão do financeiro, né? Aí um amigo meu sempre falava, não, tem esse aplicativo aqui, tá dando dinheiro, tá bom, tá aceitando gente. E aí, por indicação, eu entrei no aplicativo, mas não comecei a rodar, na época eu fiz a inscrição e deixei guardada. Aí veio a pandemia, né? Vem a pandemia, rapaz, agora eu vou. Eu vou porque é o que tá dando dinheiro no momento e nisso eu tô até agora. [...] No meu primeiro dia eu tive prejuízo, o pneu furou, ganhei menos do que eu deveria ganhar. Aí trabalhei mais, aí é assim mesmo. Aí continuei esses dois empregos até saber que eu ia ser pai. Aí quando eu descobri que ia ser pai, eu não, agora eu não vou ficar no que não tá me rendendo mais dinheiro. Aí eu saí do CLT, recebi as contas e continuei nos aplicativos, que eu tirava meio que o triplo do valor que eu recebia como CLT.
Na corda bamba da profissão
Atualmente, mais de 1,5 milhões de brasileiros trabalham em aplicativos. Os dados são da última pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2022.
Seja de moto ou de bicicleta, o equilíbrio na corda bamba da profissão é responsabilidade de cada um. No caminho diário de uma ponta a outra da capital alencarina, eles contam com a sorte - e com a experiência - para lidar com qualquer imprevisto que apareça no caminho. E aqui entra a busca por uma regulamentação profissional.
O advogado trabalhista Luenes Santiago explica que o principal desafio para a regulamentação do trabalho por aplicativo está na questão de interesse dos próprios trabalhadores.
“É preciso demonstrar a esses trabalhadores a necessidade deles terem uma garantia mínima de direitos trabalhistas. Hoje se tem uma falsa ilusão de que eles são empreendedores, os seus próprios patrões. Mas na verdade, quando há uma doença ou um acidente, por exemplo, eles ficam à mercê. Sem conseguir executar suas atividades e obviamente sem salários” - Luenes Santiago, Advogado
O presidente da ATAF, Douglas Souza, destaca a perspectiva dos motoqueiros associados quando o tema é a regulamentação do motoqueiro por aplicativo - e como eles analisam ela de uma forma mais flexível.
Transcrição: Essa proposta que a gente tem a gente busca que as empresas tenham um reajuste justo para a categoria, que tenha flexibilidade para os trabalhadores de horário, que não seja aquela CLT chumbada vamos dizer a CLT engessada de hora de trabalho trabalhar 8 horas por dia e ganhar um salário mínimo, não é isso. Uma regulamentação nacional ela vem com projetos de que a empresa forneça IPIs obrigatoriamente para o trabalhador que dá toda assistência em caso de acidente ao trabalhador, coisa que hoje não acontece e que o trabalhador tenha segurança quando trabalhar, tipo sofrer o acidente ter os direitos pelo menos de indenizações para que possa ficar em casa ter a questão da seguro social.
Thiago Bessa, de 36 anos, também associado da ATAF, aponta como outros motoristas por aplicativo enxergam a luta pela regulamentação.
“Então a galera está com esse receio, porque não está claro (...) Só estão falando que vai vir regulamentação, que vai vir… mas o que é que vai vir? [Falta] mostrar realmente o que é pros motoqueiros, pra ele entenderem: ‘galera, a regulamentação vai ser isso, isso e isso. Vocês vão ter direito a isso, isso e aquilo.’ A galera está com o pé atrás porque realmente não sabe o que é.” - Thiago Bessa, Associado da ATAF
O que os motoristas ganham com a regulamentação?
O cenário de uma jornada de trabalho que se aproxima de 14 horas semanais se assemelha a um período histórico do capitalismo: a Revolução Industrial. Desde aquele período, diversos movimentos e lutas foram necessários para garantir que o trabalhador dedicasse um tempo mínimo - e um pouco mais saudável - com as empresas e suas atividades.
Com a utilização das plataformas no lugar do patrão, as obrigações trabalhistas são invertidas e os “funcionários” tornam-se os responsáveis pelo seu dia trabalhado e tudo o que for necessário para realizá-lo. Enquanto a plataforma se beneficia com o fato de não investir em itens básicos de segurança no trabalho ou quaisquer outros direitos.
“Esse é um problema sério porque se o patrão não existe, esse patrão não assina carteira, a plataforma não assina carteira. E por não assinar a carteira, aqueles direitos ficam descobertos. Estamos diante de um aumento histórico das sociedades modernas em que há uma pressão muito grande por desregulamentação, para que a mão de obra fique completamente livre para ser transacionada pela jornada de trabalho que você quiser. Aliás, você diz qual é a tua jornada de trabalho, né? É uma coisa tanto quanto estranha. Então, a exploração sobre você é você mesmo que estabelece.” - Aécio Oliveira, Economista
Thiago Bessa começou o ofício de motorista por aplicativo após uma tentativa de empreender. Como o desejo de ter a própria barbearia não contribuia para o pagamento das contas mensais, a recomendação de amigos era a utilização do aplicativo. Sobre a regulamentação, ele compreende os colegas de trabalho que ainda se colocam contra a iniciativa.
Transcrição: Tenho 1,77m de altura, sou pardo, peso 130kg, tenho cabelos meio arrepiados e uma barba um pouco grande. Porque assim, a regulamentação da categoria, tem muita gente que acha que a regulamentação vai vir pra pegar o aplicativo, obrigar a botar todos os seus trabalhadores, vamos dizer assim,seus parceiros como carteira assinada. Eu não vejo assim. Pô, a regulamentação, ele vai me impor regras pra mim poder trabalhar. Ele não vai me dar benefícios, porque ele vai regular o serviço. [...] Vocês também vão ter os deveres de vocês. Porque a gente sabe que todo mundo, se você quer ganhar direito, você vai ter que ter os deveres. [...] Tá com mais pé atrás, porque não sabe realmente o que é.
Jocarla Oliveira, 33 anos, é entregadora pela empresa brasileira de entregas iFood, desde 2021. Também é uma motoqueira por aplicativo associada à ATAF. Ela conta que após um período trabalhando como bombeiro civil, o cenário pandêmico a levou para o dia a dia na motocicleta.
Transcrição: Meu nome é Jocarla, meu cabelo é curto num formato masculino e é cacheado mas aparentemente está liso. Estou com uma blusa preta da ATAF, calça e tênis. Uso óculos e sou parda. E daí um ex-namorado meu, que por cima ele é muito amigo, meu grande amigo, ele me mostrou o iFood. Ele disse que através do iFood eu ia conseguir estar tirando a renda da massa, ia ter a minha própria autonomia, não ia ter ninguém ali no meu pé, nem na minha mão me segurando, dizendo que era pra me fazer assim, assado. Hoje eu trabalho no horário e no dia que eu quero, pelo fato de ser nuvem. E daí continuei com o iFood e fui vindo, vindo, vindo até os dias de hoje. Pretendo permanecer muitos e muitos mais tempos. [...] Sim, sim. Eu passei um período muito difícil com a minha mãe no ano passado. Ela tem a imunidade baixa pelo fato dela ter problemas reumáticos. Ela tem espondilite anquilosante. E através dessa doença ela faz o uso de duas vacinas de alto custo na barriga. O nome da medicação é sertulizumapia. E ela baixa muito a imunidade, certo? E daí minha mãe pegou pneumonia e tuberculose. Se eu estivesse trabalhando de carteira assinada, com toda certeza pelo período que eu precisei estar do lado dela, eu teria sido colocada para fora assim, em dois tempos. E o iFood me deu essa autonomia de que eu pudesse escolher os dias de horário que eu quisesse trabalhar. [...] Aí eu vou poder me dedicar mais, não posso dizer 100%, mas dar 80%, porque o iFood me deu essa autonomia para eu poder descansar também. E eu que faço as minhas diarias, eu que faço as minhas folgas, então para mim o que eu prefiro no presente momento é somente o iFood.
Para motoqueiros, esse trabalho garante autonomia. Para os especialistas, exploração.
“Com a regulamentação e a obrigatoriedade de recolhimento ao INSS, caso ele venha a ficar doente ele vai ter direito aos benefícios. E obviamente, se for regulamentado, em caso de furto ou roubo da moto, o aplicativo poderia ter uma espécie de seguro que cobrisse esse evento danoso” - Luenes Santiago, Advogado
Plataforma como amiga ou exploradora?
“A sociedade moderna não está muito preocupada com a vida das pessoas, com as condições de vida, as plataformas menos ainda” - Luenes Santiago, Advogado Trabalhista
Em redes sociais, por exemplo, os dados disponibilizados pelos usuários retornam como publicidade direcionada. Levanta-se então o questionamento sobre como outras plataformas podem usufruir da força de trabalho dessas mesmas pessoas.
No caso dos motoristas de aplicativo, o que se observa é uma força que, na teoria, entrega uma oportunidade de se dar bem, mas que na prática transfere a responsabilidade e lucra em cima do detrimento do trabalho do motociclista.
Transcrição: Eu me chamo Luenes Pereira Santiago, tenho aproximadamente 1,82m. Me considero da cor branca, tenho cabelo preto, olhos claros. Tenho 39 anos e há 10 anos advogo na área trabalhista previdenciária. A regulamentação das atividades de motoqueiro é muito idêntica ao que já acontece hoje no nosso estado do Ceará com relação aos mototaxistas e as mototaxistas. A única diferença, a principal delas, é que existe uma empresa interposta - justamente o aplicativo, que liga o trabalhador à pessoa que quer usar o serviço. Vem daí a questão que se levanta de que o risco dessa atividade é do aplicativo, e não do prestador de serviço. A plataforma está lucrando muito em detrimento a um trabalho que não tem a mínima segurança àquela pessoa que realmente presta o serviço.
O que se pode observar é uma espécie de competição criada entre os próprios trabalhadores, não por eles, mas pelas plataformas. Estudos apontam que algoritmos desses aplicativos fazem um gerenciamento sobre o tempo que o motorista passa “ativo” na plataforma, beneficiando os que mais estão atendendo ao que o aplicativo considera benéfico e apresentando melhores oportunidades a eles. Fazendo o contrário, claro, com os que estão menos ativos.
Sendo assim, os motoqueiros tendem a querer “vencer” essa disputa o tempo inteiro para colher os ditos benefícios. É quase que uma avatarização dos seres humanos, pois os trabalhadores deixam de ser pessoas de direitos, mas apenas uma peça no jogo dos aplicativos de entrega. “Isso estabelece uma concorrência entre esses trabalhadores, uma concorrência de uns contra os outros. E aí, a ideia é, sem correr mais, sem se deslocar mais, quem fizer mais viagens vai se dar bem. Se dar bem entre aspas, vai se dar, vai conseguir uma renda maior”, afirma o economista Aécio.
E essa constante luta para se destacar dentro da plataforma e entre os próprios colegas de trabalho é pouco recompensada. Os esforços dos motoristas, retratado nas muitas corridas, muitas horas trabalhadas e condições muitas vezes precárias, é pouco refletido em ganhos práticos. De acordo com o site da empresa iFood, os ganhos podem variar entre mil e três mil reais por mês, porém sem estabilidade e assistência. Sem direitos previdenciários, cobertura de custos e definição de tarifa mínima, qualquer problema com o motorista ou veículo de trabalho que não esteja abarcado no seguro do aplicativo, pode traduzir na perda da renda de forma abrupta.
Transcrição: Uma regulamentação nacional ela vem com projetos de que a empresa forneça IPIs obrigatoriamente para o trabalhador que dê toda assistência em caso de acidente ao trabalhador, coisa que hoje não acontece e que o trabalhador tenha segurança quando trabalhar tipo sofrer o acidente ter os direitos pelo menos de indenizações para que possa ficar em casa ter a questão da seguro social tem treinamento que a gente busca dentro da nossa proposta da aliança nacional dos entregadores temos a questão da idade para se trabalhar. [...] vou dar um exemplo, um dono de uma banca de revista dessa, ele é regulamentado ele é regulamentado porém ele não é CLT o mototaxista é regulamentado placa vermelha mas ele não é CLT ele é regulamentado, ele trabalha de forma autônomo então essa é a questão que a gente precisa passar para os trabalhadores que existe a regulamentação e existe uma CLT e existe o conjunto das duas que é a nova proposta do governo.
Os motoristas, que trabalham constantemente em busca de melhores condições de vida, representam uma classe trabalhadora que é exposta a constantes desafios. Em situações atípicas, a garantia de direitos se torna ainda mais crucial. E é nesse contexto que a coletivização e união da classe se tornam essenciais. Consolidando a comunicação e conscientização em busca de direitos, sejam eles assegurados pela regulamentação ou não.
Transcrição: Então a capacitação e a regulamentação vai fazer com que os profissionais falem na área de uma forma do que eles vão realmente ser reconhecidos como profissionais da área e porque você acha que tantos motoqueiros não aceitam a regulamentação por falta de comunicação do governo e por falta de entendimento sobre a regulamentação eles colocaram na cabeça que a regulamentação é uma CLT e não vai ser uma CLT.
Coletividade e a luta da classe
“Mas a gente, em relação a esses problemas, a gente é muito unido.” - Jocarla Oliveira, Motorista
A motorista Jocarla Oliveira relata o apoio que recebeu em uma situação de assédio enquanto trabalhava. A motociclista também relata um grupo de WhatsApp que possui com outros motoristas para alertar problemas, buscar assistência e criar vínculos de trabalho. Esse apoio, seja ele emocional ou físico, cria uma comunidade que se ampara e busca melhorar suas condições de vida.
Os direitos são coletivos e as lutas também devem ser. E nessa busca de coletividade e luta de classe, o reconhecimento e regulamentação são fundamentais para criar uma força coletiva capaz de negociar e conquistar melhores condições de trabalho. “O foco da ATAF é unir a categoria de trabalhadores, não é buscar nenhum tipo de benefício próprio, [...] é unir a categoria”, enfatiza o presidente e porta-voz da Associação.
Transcrição: Então a associação tem muitas ações pequenas, assim, impactantes na rotina dos motoristas por aplicativo, mas que não é tão dita, né? Não, não é tão divulgada, o nosso trabalho, a gente faz um trabalho coletivo; [...] Hoje nós temos também uma lei, que foi também da associação, que foi entregue na Câmara dos Vereadores, para que os entregadores não tenham a obrigatoriedade de subir nos prédios, temos hoje tramitando área de embarque e desembarque para passageiros, em áreas comerciais como Centro Fashion e Shoppings; [...] para que assim como os Uber tem área para embarque e desembarque, na aeroporto, na rodoviária, tem os de mototrax, o trabalhador por aplicativo na moto também tem como esperar uma corrida naqueles próximos a esses centros, onde tem esses grandes centros de circulação de pessoas, passageiros.
E qual a sua opinião sobre o assunto?
Sou a favor da regulamentação
Sou contra a regulamentação
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